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REGULAMENTO

Concessionária pública da cidade de São Vicente/SP: AMZ LOTERIAS DO BRASIL LTDA , CNPJ 01.568.202/0009-54, possui Contrato de Concessão n˚ 128/2023, cláusula 6.1, item IV e pelo conforme dispõe a Lei Municipal nº 4.311, de 21 de setembro de 2022, essa regulamentada pelo Decreto Executivo nº 6219 de 11 de julho de 2023.

Elegibilidade e Participação:

A participação está aberta exclusivamente para pessoas físicas maiores de 18 anos.

 Funcionários da empresa concessionária, familiares diretos e indivíduos envolvidos na administração do sorteio são inelegíveis.

O contemplado autoriza de forma gratuita o direito de uso do seu nome, imagem e voz, pelo período de um ano, para divulgação da campanha.

 É necessário registro na plataforma e aquisição de bilhetes para participar do sorteio. Modalidade Loteria Passiva

Quantidade – Será emitida uma série de 1.000.000 bilhetes, cuja probabilidade mínima no sorteio é de 1:1.000.000. Participarão do sorteio apenas os bilhetes comercializados o que aumenta a probabilidade de contemplação do titular.

Bilhete Lotérico - O titular receberá 01 número da sorte, distinto dos demais, composto de 06 algarismos que será utilizado para concorrer a 01 prêmio, conforme descrito no material de divulgação do título.

Forma de Apuração.

A combinação contemplada será composta pela junção dos algarismos da centena, dezena e unidade simples do primeiro prêmio da extração da LOTERIA FEDERAL, seguido dos algarismos da centena, dezena e unidade simples do segundo prêmio da extração da LOTERIA FEDERAL. Confira como será a regra de apuração dos resultados com base na extração da loteria federal para series de 1 milhão de números.

Regra de Aproximação.

 Caso a combinação contemplada apurada na forma descrita acima não tenha sido distribuída a um participante será aplicada a seguinte regra de aproximação: será contemplado o participante que possuir o próximo Número da Sorte imediatamente posterior ao efetivamente apurado, na forma acima, e assim sucessivamente até que seja identificado um participante contemplado. O sorteio será realizado pela Loteria Federal na data indicada no termo de autorização. O resultado do sorteio e a identificação do contemplado serão amplamente divulgados em https://www.premiosharrylotdabaixada.com.br/.

PAGAMENTO.

Para recebimento do prêmio o contemplado deverá apresentar: Pessoa Física: Bilhete digital, RG, CPF, comprovante de residência atual e conta bancária de sua titularidade; Pessoa Jurídica: título digital, CNPJ, comprovante de domicílio atual e conta bancária da empresa. O pagamento será realizado em até 15 dias corridos a partir da apresentação das informações e documentação completa. Os valores não exigidos dentro do prazo prescricional, estabelecido pela legislação em vigor, acarretará a perda do direito.

É proibida a venda de bilhete lotéricos para menores de dezoito anos. Antes de contratar consulte as Condições Gerais e Termos de uso. As condições contratuais/regulamento deste produto poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.loteriadabaixada.com.br. Consulte as informações legais do Processo - Modalidades lotéricas previstas em observância ao Contrato de Concessão n˚ 128/2023, cláusula 6.1, item IV e, pelo que dispõe a Lei Municipal de São Vicente nº 4.311, de 21 de setembro de 2022, essa regulamentada pelo Decreto Executivo nº 6219 de 11 de julho de 2023 .

Despesas e Impostos:

 A AMZ LOTERIAS DO BRASIL LTDA LTDA, organizará todas as despesas necessárias para a entrega dos prêmios, assegurando aos ganhadores o recebimento do prêmio líquido, já deduzidos todos os impostos aplicáveis.

https://drive.google.com/file/d/1tSYF-RefHmmI2SpynxC7O0RkeIXTrHkD/view?usp=sharing